Comprou um imóvel e o mesmo está enfrentando problemas?
A compra de um imóvel na planta é um grande investimento, mas, infelizmente, nem sempre a entrega ocorre no prazo prometido pela construtora. Se você está enfrentando atraso na entrega das chaves do imóvel, é essencial conhecer seus direitos e as medidas que podem ser tomadas para minimizar os prejuízos.
O que diz a lei sobre o atraso na entrega?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação vigente, o comprador tem proteção contra descumprimentos contratuais. As construtoras costumam estipular um prazo de tolerância de 180 dias para atrasos, mas, caso esse período seja ultrapassado, você pode exigir indenização por danos morais e materiais. Assim o comprador pode exigir seus direitos conforme a lei proposta pelo CDC
Seus direitos em caso de atraso
Se a construtora não cumprir o prazo, você pode:
- Exigir multa contratual pelo descumprimento do prazo;
- Pedir indenização por aluguel se precisar alugar outro imóvel enquanto aguarda a entrega;
- Solicitar rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos;
- Buscar compensação por danos morais, considerando os transtornos causados.
Como proceder no atraso da entrega das chaves do imóvel?
1️⃣ Reúna toda a documentação (contrato, e-mails, comprovantes de pagamento).
2️⃣ Notifique a construtora formalmente, solicitando a solução do problema.
3️⃣ Registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
4️⃣ Consulte um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial, se necessário.
Atraso na entrega das chaves do imóvel? advogado Leonardo Nunes Siqueira explica!
Caso a construtora não resolva a situação de forma amigável, um advogado imobiliário pode ajudá-lo a garantir seus direitos e buscar indenizações justas.
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